+Artigo 53.o 2.

Artigo 53.o 2.

As regras referidas no n.o 1 especificam todas as obrigações aplicáveis aos membros ou participantes, decorrentes:

a) 

Da constituição e administração do mercado regulamentado;

b) 

Das regras relativas às transações nesse mercado;

c) 

Das normas profissionais impostas ao pessoal das empresas de investimento ou instituições de crédito que operam no mercado;

d) 

Das condições estabelecidas para os membros ou participantes, com exceção das empresas de investimento e instituições de crédito, nos termos do n.o 3;

e) 

Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transações concluídas no mercado regulamentado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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