+Artigo 53.o Acesso ao mercado regulamentado
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
---+Artigo 53.o 6.
---+Artigo 53.o 7.
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Artigo 53.o Acesso ao mercado regulamentado
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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Os Estados-Membros exigem aos mercados regulamentados que estabeleçam, apliquem e mantenham regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos, que regulem o acesso ao próprio mercado ou à qualidade de membro.
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Artigo 53.o 2.
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As regras referidas no n.o 1 especificam todas as obrigações aplicáveis aos membros ou participantes, decorrentes:
a)
Da constituição e administração do mercado regulamentado;
b)
Das regras relativas às transações nesse mercado;
c)
Das normas profissionais impostas ao pessoal das empresas de investimento ou instituições de crédito que operam no mercado;
d)
Das condições estabelecidas para os membros ou participantes, com exceção das empresas de investimento e instituições de crédito, nos termos do n.o 3;
e)
Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transações concluídas no mercado regulamentado.
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Artigo 53.o 3.
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Os mercados regulamentados podem admitir como membros ou participantes empresas de investimento, instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE e outras pessoas que:
a)
Tenham suficiente idoneidade;
b)
Tenham um nível suficiente de capacidade, competência e experiência de negociação;
c)
Tenham, quando aplicável, mecanismos organizativos adequados;
d)
Tenham recursos suficientes para as funções que irão exercer, tendo em conta os diferentes procedimentos financeiros que os mercados regulamentados possam ter instituído por forma a garantir a adequada liquidação das transações.
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Artigo 53.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos das transações concluídas num mercado regulamentado, os despectivos membros e participantes não sejam obrigados a aplicar entre si as obrigações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 27.o e 28.o. Todavia, os membros ou participantes do mercado regulamentado aplicam as obrigações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 27.o e 28.o no que respeita aos seus clientes, sempre que, agindo em nome destes clientes, executem as suas ordens num mercado regulamentado.
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Artigo 53.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as regras respeitantes ao acesso ao mercado regulamentado ou à aquisição da qualidade de membro ou participante prevejam a possibilidade de participação direta ou remota de empresas de investimento e instituições de crédito.
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Artigo 53.o 6.
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Os Estados-Membros autorizam, sem qualquer requisito legal ou administrativo adicional, os mercados regulamentados de outros Estados-Membros a providenciarem mecanismos adequados no seu território, por forma a facilitar o acesso e a negociação nesses mercados por parte dos membros ou participantes remotos estabelecidos no seu território. O mercado regulamentado comunica à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem o Estado-Membro em que tenciona oferecer esses mecanismos. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica, no prazo de um mês, essas informações ao Estado-Membro em que o mercado regulamentado tenciona oferecer esses mecanismos. A ESMA pode requerer o acesso a essas informações pelo procedimento e nas condições a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado comunica, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, sem demora injustificada, a identidade dos membros ou dos participantes no mercado regulamentado estabelecidos nesse Estado-Membro.
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Artigo 53.o 7.
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Os Estados-Membros exigem que o operador de mercado comunique regularmente a lista dos membros ou dos participantes no mercado regulamentado à autoridade competente desse mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
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