+Artigo 55.o Disposições respeitantes aos mecanismos de CCP, compensação e liquidação
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Artigo 55.o Disposições respeitantes aos mecanismos de CCP, compensação e liquidação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 55.o 1.
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Sem prejuízo dos Títulos III, IV ou V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os Estados-Membros não devem impedir os mercados regulamentados de estabelecer acordos adequados com uma CCP ou câmara de compensação e um sistema de liquidação de outro Estado-Membro com vista a possibilitar a compensação e/ou liquidação de parte ou da totalidade das transações efetuadas pelos participantes do mercado através dos seus sistemas.
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Artigo 55.o 2.
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Sem prejuízo dos Títulos III, IV ou V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente de um mercado regulamentado não pode opor-se à utilização de sistemas de CCP, câmaras de compensação e/ou de liquidação situados noutro Estado-Membro, a menos que possa demonstrar que essa oposição é necessária para preservar o funcionamento ordenado desse mercado regulamentado e tendo em conta as condições estabelecidas para os sistemas de liquidação no artigo 37.o, n.o 2, da presente diretiva. Tendo em vista evitar uma duplicação desnecessária do controlo, a autoridade competente tem em conta a superintendência/supervisão do sistema de compensação e de liquidação já exercida pelos bancos centrais enquanto responsáveis pela superintendência dos sistemas de compensação e de liquidação ou por outras autoridades supervisoras com competência sobre esses sistemas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
- EULAW -
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