+Artigo 69.o 2.

Artigo 69.o 2.

Os poderes referidos no n.o 1 incluem, pelo menos, poderes para:

a) 

Ter acesso a qualquer documento ou outros dados, independentemente da forma, que a autoridade competente considere que pode ser relevante para o exercício das suas funções e a receber ou obter uma cópia do mesmo;

b) 

Exigir ou solicitar a prestação de informações de qualquer pessoa e, se necessário, convocar e ouvir uma pessoa a fim de obter informações;

c) 

Efetuar inspeções ou investigações no local;

d) 

Exigir as gravações de conversas telefónicas ou comunicações eletrónicas ou outros registos de transmissão de dados detidos por uma empresa de investimento, por uma instituição de crédito ou outra entidade regulada pela presente diretiva ou pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014;

e) 

Exigir o congelamento, ou a apreensão de ativos, ou ambos;

f) 

Exigir uma interdição temporária do exercício de uma atividade profissional;

g) 

Exigir aos revisores de contas das empresas de investimento autorizadas, dos mercados regulamentados e dos prestadores de serviços de comunicação de dados que lhes forneçam informações;

h) 

Participar factos às autoridades competentes tendo em vista o exercício da ação penal;

i) 

Permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações;

j) 

Exigir ou solicitar a prestação de informações, incluindo toda a documentação relevante, a qualquer pessoa no que diz respeito à dimensão e finalidade de uma posição ou exposição assumida através de um derivado de mercadorias e quaisquer ativos ou passivos no mercado subjacente;

k) 

Exigir a cessação temporária ou permanente de qualquer prática ou conduta que a autoridade competente considerar contrária às disposições do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e às disposições adotadas em aplicação da presente diretiva e evitar a sua repetição;

l) 

Adotar qualquer tipo de medida com o objetivo de garantir que as empresas de investimento, os mercados regulamentados e outras pessoas a quem seja aplicável a presente diretiva ou o Regulamento (UE) n.o 600/2014 continuem a cumprir os requisitos legais;

m) 

Exigir a suspensão da negociação de um instrumento financeiro;

n) 

Exigir a exclusão de um instrumento financeiro da negociação, quer num mercado regulamentado quer em outros sistemas de negociação;

o) 

Interpelar qualquer pessoa para que tome medidas para reduzir a dimensão de uma posição ou exposição;

p) 

Limitar a capacidade de qualquer pessoa para subscrever um derivado de mercadorias, nomeadamente através da introdução de limites relativamente à dimensão de uma posição que qualquer pessoa pode deter durante qualquer período nos termos do artigo 57.o da presente diretiva;

q) 

Emitir comunicações ao público;

r) 

Exigir, na medida em que o direito nacional o permita, os registos de dados de tráfego existentes detidos por um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma infração e caso esses registos possam ser relevantes para uma investigação de violações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014;

s) 

Suspender a comercialização ou venda de instrumentos financeiros ou depósitos estruturados caso se verifiquem as condições dos artigos 40.o, 41.o ou 42.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

t) 

Suspender a comercialização ou venda de instrumentos financeiros ou depósitos estruturados sempre que a empresa de investimento não tenha desenvolvido ou aplicado um processo de aprovação efetiva do produto ou não tenha, de outra forma, logrado cumprir o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da presente diretiva;

u) 

Exigir a saída de uma pessoa singular do conselho de administração de uma empresa de investimento ou de um operador de mercado;

▼M13

v) 

Tomar todas as medidas necessárias para verificar se as empresas de investimento dispõem de disposições organizativas para assegurar que os estudos patrocinados por emitentes que produzem ou distribuem cumprem o código de conduta da UE para os estudos patrocinados por emitentes;

w) 

Suspender a distribuição pelas empresas de investimento de quaisquer estudos patrocinados por emitentes que não sejam realizados em conformidade com o código de conduta da UE para os estudos patrocinados por emitentes;

x) 

Caso um estudo designado como «estudo patrocinado por emitentes» e distribuído por empresas de investimento não seja produzido em conformidade com o código de conduta da UE para os estudos patrocinados por emitentes, emitir alertas para informar o público de que esse estudo não foi realizado em conformidade com o código de conduta da UE para os estudos patrocinados por emitentes.

▼B

Até ►M3  3 de julho de 2017 ◄ , os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem os n.os 1 e 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA, sem demora injustificada, qualquer alteração subsequente dessas regras.

Os Estados-Membros asseguram que existem mecanismos que garantam o pagamento de uma indemnização ou a tomada de outra medida corretiva, em conformidade com a legislação nacional, para compensar qualquer perda financeira ou outro dano sofrido em resultado da violação das disposições da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

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