+Artigo 72.o 1.

Artigo 72.o 1.

As autoridades competentes exercem os poderes de supervisão, incluindo os poderes de investigação e de imposição de medidas corretivas referidos no artigo 69.o e os poderes sancionatórios referidos no artigo 70.o, em conformidade com os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob a respetiva responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções nos termos do artigo 67.o, n.o 2; ou

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

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