Artigo 72.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes sancionatórios

Diretamente;

Em colaboração com outras autoridades;

Sob a respetiva responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções nos termos do artigo 67.o, n.o 2; ou

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

A gravidade e a duração da infração;

O nível de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, em particular, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

O montante dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

O nível de colaboração com a autoridade competente da pessoa singular ou coletiva responsável, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.