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+Artigo 72.o 2. |
Artigo 72.o 2.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção ou outra medida administrativa imposta no exercício dos poderes sancionatórios referidos no artigo 70.o, têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O nível de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, em particular, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
d)
O montante dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O nível de colaboração com a autoridade competente da pessoa singular ou coletiva responsável, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável. As autoridades competentes podem ter em conta outros fatores para além dos referidos no primeiro parágrafo ao determinarem o tipo e o nível das sanções e outras medidas administrativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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