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+Artigo 73.o 1. |
Artigo 73.o 1.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes criam mecanismos eficazes que permitam a comunicação que lhes sejam comunicadas violações potenciais ou efetivas das disposições do Regulamento (EU) n.o 600/2014 e das disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva. Os mecanismos a que se refere o primeiro parágrafo devem incluir, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre as violações potenciais ou reais e respetivo seguimento, incluindo a criação de canais de comunicação seguros para esses relatórios;
b)
Proteção adequada para os funcionários das instituições financeiras que denunciem infrações cometidas nas mesmas, no mínimo, em relação a retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto;
c)
Proteção da identidade quer da pessoa que comunica a infração, quer da pessoa singular alegadamente responsável pela mesma, em todas as fases processuais, salvo se tal divulgação for exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de subsequentes processos administrativos ou judiciais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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