+Artigo 74.o Direito de recurso
---+Artigo 74.o 1.
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Artigo 74.o Direito de recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 74.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas ao abrigo das disposições do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adotadas em conformidade com a presente diretiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais. O direito de recurso aos tribunais é igualmente aplicável no caso de, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos, não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data em que foi apresentado.
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Artigo 74.o 2.
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Os Estados-Membros estabelecem que um ou mais dos seguintes organismos, nos termos definidos na lei nacional, pode igualmente, no interesse dos consumidores e de acordo com essa lei, recorrer aos tribunais ou às autoridades administrativas competentes a fim de garantir que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e as disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva sejam aplicadas a:
a)
Organismos públicos ou seus representantes;
b)
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos consumidores;
c)
Organizações profissionais com um interesse legítimo na proteção dos seus membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
- EULAW -
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