+CAPÍTULO I Designação, poderes e vias de recurso
---+Artigo 67.o Designação das autoridades competentes
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 68.o Cooperação entre autoridades no mesmo Estado-Membro
---+Artigo 69.o Poderes de supervisão
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 70.o Sanções para as infrações
------+Artigo 70.o 1.
------+Artigo 70.o 2.
------+Artigo 70.o 3.
------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 70.o 5.
------+Artigo 70.o 6.
------+Artigo 70.o 7.
---+Artigo 71.o Publicação das decisões
------+Artigo 71.o 1.
------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 71.o 3.
------+Artigo 71.o 4.
------+Artigo 71.o 5.
------+Artigo 71.o 6.
------+Artigo 71.o 7.
---+Artigo 72.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes sancionatórios
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
---+Artigo 73.o Comunicação de infrações
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.
---+Artigo 74.o Direito de recurso
------+Artigo 74.o 1.
------+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 75.o Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos consumidores
------+Artigo 75.o 1.
------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 75.o 3.
---+Artigo 76.o Sigilo profissional
------+Artigo 76.o 1.
------+Artigo 76.o 2.
------+Artigo 76.o 3.
------+Artigo 76.o 4.
------+Artigo 76.o 5.
---+Artigo 77.o Relações com os revisores de contas
------+Artigo 77.o 1.
------+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 78.o Proteção de dados

CAPÍTULO I Designação, poderes e vias de recurso

CAPÍTULO I Designação, poderes e vias de recurso

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 67.o Designação das autoridades competentes
Artigo 68.o Cooperação entre autoridades no mesmo Estado-Membro

Artigo 68.o

Cooperação entre autoridades no mesmo Estado-Membro

Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente para aplicar uma disposição da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as respetivas atribuições devem ser claramente definidas, devendo tais autoridades cooperar estreitamente entre si.

Cada Estado-Membro exige que essa cooperação tenha igualmente lugar entre as autoridades competentes para os efeitos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e as autoridades competentes responsáveis nesse Estado-Membro pela supervisão das instituições de crédito e outras instituições financeiras, fundos de pensões, OICVM, intermediários de seguros e resseguros e empresas de seguros.

Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou relevantes para o cumprimento das suas funções e obrigações.

Artigo 69.o Poderes de supervisão
Artigo 70.o Sanções para as infrações
Artigo 71.o Publicação das decisões
Artigo 72.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes sancionatórios
Artigo 73.o Comunicação de infrações
Artigo 74.o Direito de recurso
Artigo 75.o Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos consumidores
Artigo 76.o Sigilo profissional
Artigo 77.o Relações com os revisores de contas
Artigo 78.o Proteção de dados

Artigo 78.o

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito ou para efeitos do exercício dos poderes de supervisão, incluindo os poderes de investigação, nos termos da presente diretiva é realizado em conformidade com a legislação nacional de transposição da Diretiva 95/46/CE e, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

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