+Artigo 82.o Mediação vinculativa
---+Artigo 82.o 1.
---+Artigo 82.o 2.
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Artigo 82.o Mediação vinculativa
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 82.o 1.
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As autoridades competentes podem remeter para a ESMA as situações em que tenha sido rejeitado ou em que não tenha sido dado seguimento num prazo razoável a um pedido de:
a)
Realização de uma atividade de supervisão, verificação no local ou investigação, nos termos do artigo 80.o; ou
b)
Troca de informações, nos termos do artigo 81.o.
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Artigo 82.o 2.
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Nos casos indicados no n.o 1, a ESMA pode agir nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, sem prejuízo da possibilidade de recusar dar seguimento a um pedido de informações previsto no artigo 83.o da presente diretiva, ou de agir nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
- EULAW -
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