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+Artigo 22.o-B 3. |
Artigo 22.o-B 3.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a qualidade do protocolo de transmissão, as medidas destinadas a corrigir os erros na comunicação de informações sobre transações e as normas de execução no que respeita à qualidade dos dados, incluindo disposições relativas à cooperação entre os fornecedores de dados e o CTP e, se necessário, a qualidade e a substância dos dados para o funcionamento dos sistemas de informação consolidada. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação devem especificar, em especial, todos os seguintes elementos:
a)
Os requisitos mínimos de qualidade dos protocolos de transmissão nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1;
b)
O formato dos dados de base do mercado que o CTP deve divulgar, em conformidade com as normas e as práticas prevalecentes no setor;
c)
Aquilo que constitui a transmissão de dados tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível;
d)
Se necessário, os dados que é necessário transmitir ao CTP para que este esteja operacional, tendo em conta o parecer do grupo de peritos de partes interessadas criado nos termos do n.o 2, incluindo a substância e o formato desses dados, em conformidade com as normas e práticas vigentes no setor. Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a ESMA tem em conta o parecer do grupo de peritos das partes interessadas criado nos termos do n.o 2 do presente artigo, a evolução internacional e as normas acordadas a nível da União ou a nível mundial. A ESMA assegura que os projetos de normas técnicas de regulamentação têm em conta os requisitos em matéria de transparência previstos nos artigos 3.o, 6.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 10.o, 11.o, 11.o-A, 14.o, 20.o, 21.o e 27.o-G. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 29 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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