+Artigo 25.o Obrigação de manter registos
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
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Artigo 25.o Obrigação de manter registos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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As empresas de investimento mantêm à disposição da autoridade competente, durante cinco anos, as informações relevantes relativas a todas as ordens e a todas as transações em instrumentos financeiros que tenham efetuado, quer por conta própria quer em nome de clientes. No caso das transações efetuadas em nome de clientes, os registos contêm todas as informações e dados pormenorizados relativos à identidade do cliente, bem como as informações exigidas pela Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
). A ESMA pode solicitar o acesso a essas informações pelo procedimento e nas condições a que se refere o artigo 35. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010. |
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Artigo 25.o 2.
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Os operadores de uma plataforma de negociação mantêm à disposição da autoridade competente, durante pelo menos cinco anos, num formato legível por máquina e utilizando um modelo comum, as informações relevantes relacionadas com todas as ordens relativas a instrumentos financeiros que tenham divulgado através dos seus sistemas. A autoridade competente da plataforma de negociação pode solicitar esses dados a título permanente. Os registos contêm as informações relevantes que digam respeito às características da ordem, incluindo as que associem uma ordem à transação ou transações executadas na sequência dessa ordem e cujas informações pormenorizadas são notificadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 3. A ESMA deverá facilitar e coordenar o acesso das autoridades competentes às informações ao abrigo do presente número.
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Artigo 25.o 3.
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A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar as informações pormenorizadas e os formatos dos dados sobre as ordens relevantes que devam ser mantidas nos termos do n.o 2 do presente artigo e que não estejam referidos no artigo 26.o. Os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação incluem o código de identificação do membro ou participante que transmitiu a ordem, o código de identificação da ordem, a data e a hora em que a ordem foi transmitida, as características da ordem, incluindo o respetivo tipo, o preço-limite, se aplicável, o prazo de validade, quaisquer instruções específicas relativas à ordem, os detalhes de qualquer alteração, anulação, execução parcial ou integral da ordem, a agência ou o mandante. A ESMA deve apresentar à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 5 de setembro de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
- EULAW -
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