+Artigo 27.o-B Obrigatoriedade da autorização
---+Artigo 27.o-B 1.
---+Artigo 27.o-B 2.
---+Artigo 27.o-B 3.
---+Artigo 27.o-B 4.

Artigo 27.o-B Obrigatoriedade da autorização

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-B 1.	O exercício de atividades na qualidade de APA, CTP ou ARM enquanto ocupação ou atividade habitual está sujeito a autorização prévia pela ESMA de acordo com o presente título. Em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, os APA ou ARM identificados em conformidade com o ato delegado referido no artigo 2.o, n.o 3, são objeto de autorização prévia e de supervisão pela autoridade nacional competente em conformidade com o presente título.
Artigo 27.o-B 2.	As empresas de investimento ou os operadores de mercado que operem plataformas de negociação podem também prestar serviços na qualidade de APA, CTP ou ARM, sob reserva da verificação prévia pela ESMA ou pela autoridade competente relevante de que a empresa de investimento ou o operador de mercado cumpre o disposto no presente título. A prestação desses serviços deve ser incluída na sua autorização.
Artigo 27.o-B 3.	A ESMA estabelece um registo de todos os prestadores de serviços de comunicação de dados na União. O registo é disponibilizado ao público e contém informações sobre os serviços para os quais o prestador de serviços de comunicação de dados está autorizado, sendo atualizado regularmente. Caso a ESMA ou, se for caso disso, uma autoridade nacional competente, tenha revogado uma autorização nos termos do artigo 27.o-E, essa revogação é publicada no registo durante um período de cinco anos.
Artigo 27.o-B 4.	Os prestadores de serviços de comunicação de dados prestam os seus serviços sob supervisão da ESMA ou, se aplicável, da autoridade nacional competente. A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente, revê periodicamente o cumprimento do disposto no presente título pelos prestadores de serviços de comunicação de dados. A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente, monitoriza o cumprimento contínuo, por parte dos prestadores de serviços de comunicação de dados, das condições de autorização inicial estabelecidas no presente título.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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