+Capítulo 1 Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados
---+Artigo 27.o-A
---+Artigo 27.o-B Obrigatoriedade da autorização
------+Artigo 27.o-B 1.
------+Artigo 27.o-B 2.
------+Artigo 27.o-B 3.
------+Artigo 27.o-B 4.
---+Artigo 27.o-C Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados
------+Artigo 27.o-C 1.
------+Artigo 27.o-C 2.
------+Artigo 27.o-C 3.
------+Artigo 27.o-C 4.
---+Artigo 27.o-D Procedimentos de concessão e recusa de pedidos de autorização de ARM e APA
------+Artigo 27.o-D 1.
------+Artigo 27.o-D 2.
------+Artigo 27.o-D 3.
------+Artigo 27.o-D 4.
------+Artigo 27.o-D 5.
---+Artigo 27.o-DA Processo de seleção de um único CTP para cada categoria de ativos
------+Artigo 27.o-DA 1.
------+Artigo 27.o-DA 2.
------+Artigo 27.o-DA 3.
------+Artigo 27.o-DA 4.
------+Artigo 27.o-DA 5.
---+Artigo 27.o-DB Procedimentos de concessão e recusa de autorização a CTP
------+Artigo 27.o-DB 1.
------+Artigo 27.o-DB 2.
------+Artigo 27.o-DB 3.
------+Artigo 27.o-DB 4.
------+Artigo 27.o-DB 5.
------+Artigo 27.o-DB 6.
------+Artigo 27.o-DB 7.
------+Artigo 27.o-DB 8.
---+Artigo 27.o-E Revogação de autorização
------+Artigo 27.o-E 1.
------+Artigo 27.o-E 2.
------+Artigo 27.o-E 3.
---+Artigo 27.o-F Requisitos aplicáveis ao órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados
------+Artigo 27.o-F 1.
------+Artigo 27.o-F 2.
------+Artigo 27.o-F 3.
------+Artigo 27.o-F 4.
------+Artigo 27.o-F 5.

Capítulo 1 Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados

Capítulo 1 Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados

1. Visão geral

,
Artigo 27.o-A

Artigo 27.o-A

Para efeitos do presente título, uma autoridade significa uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 27.o-B Obrigatoriedade da autorização
Artigo 27.o-C Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados
Artigo 27.o-D Procedimentos de concessão e recusa de pedidos de autorização de ARM e APA
Artigo 27.o-DA Processo de seleção de um único CTP para cada categoria de ativos
Artigo 27.o-DB Procedimentos de concessão e recusa de autorização a CTP
Artigo 27.o-E Revogação de autorização
Artigo 27.o-F Requisitos aplicáveis ao órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.