+Artigo 27.o-D 2.

Artigo 27.o-D 2.

A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente verifica se o pedido de autorização está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo APA ou pelo ARM.

Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente notifica o APA ou o ARM em conformidade.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.