+Artigo 27.o-D Procedimentos de concessão e recusa de pedidos de autorização de ARM e APA
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Artigo 27.o-D Procedimentos de concessão e recusa de pedidos de autorização de ARM e APA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-D 1.	O APA ou o ARM requerente apresenta um pedido que contenha todas as informações necessárias para permitir à ESMA ou, se for caso disso, à autoridade nacional competente confirmar que esse APA ou ARM adotou, no momento da autorização inicial, todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações previstas no presente título, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa.
Artigo 27.o-D 2.	A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente verifica se o pedido de autorização está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido. Se o pedido não estiver completo, a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo APA ou pelo ARM. Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente notifica o APA ou o ARM em conformidade.
Artigo 27.o-D 3.	A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente avalia, no prazo de seis meses a contar da receção de um pedido completo, se o APA ou o ARM respeitam o presente título e adota uma decisão fundamentada de concessão ou recusa de autorização, notificando o APA ou o ARM requerente em conformidade no prazo de cinco dias úteis a contar da data de adoção.
Artigo 27.o-D 4.	A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que determinem: a) As informações que lhe deverão ser prestadas nos termos do n.o 1, incluindo o programa de atividades; ▼M8 b) As informações a incluir nas notificações a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 2, no que diz respeito aos APA e aos ARM. ▼M3 É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 27.o-D 5.	►M8 A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que determinem os formulários, modelos e procedimentos normalizados para as informações a prestar nos termos do no n.o 1 do presente artigo e as informações a incluir nas notificações a que se refere o artigo 27.o-F, n.o 2, no que diz respeito aos APA e ARM. ◄ É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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