+Artigo 27.o-D 3.

Artigo 27.o-D 3.

A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente avalia, no prazo de seis meses a contar da receção de um pedido completo, se o APA ou o ARM respeitam o presente título e adota uma decisão fundamentada de concessão ou recusa de autorização, notificando o APA ou o ARM requerente em conformidade no prazo de cinco dias úteis a contar da data de adoção.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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