+Artigo 27.o-F Requisitos aplicáveis ao órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados
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Artigo 27.o-F Requisitos aplicáveis ao órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-F 1.	O órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados deve ser a todo o momento idóneo, possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes e dedicar o tempo necessário ao desempenho das suas funções. O órgão de administração deve dispor coletivamente dos conhecimentos, competências e experiência necessários para poder compreender as atividades do prestador de serviços de comunicação de dados. Cada membro do órgão de administração atua com honestidade, integridade e independência de espírito para questionar de forma efetiva as decisões da direção de topo, quando necessário, e para fiscalizar e monitorizar também de forma efetiva o processo de tomada de decisões de gestão, quando necessário. Sempre que um operador de mercado procure obter a autorização para operar um APA, CTP ou ARM ao abrigo do artigo 27.o-D e os membros do órgão de administração do APA, CTP ou ARM sejam os mesmos que os membros do órgão de administração do mercado regulamentado, presume-se que essas pessoas preenchem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.
Artigo 27.o-F 2.	O prestador de serviços de comunicação de dados notifica a ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente, dos nomes de todos os membros do seu órgão de administração e de quaisquer alterações dos mesmos, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar se a entidade cumpre o disposto no n.o 1.
Artigo 27.o-F 3.	O órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados define e supervisiona a implementação dos mecanismos de governação que garantem a gestão eficaz e prudente de uma organização, incluindo a separação de funções dentro da organização e a prevenção de conflitos de interesses, de um modo que promova a integridade do mercado e os interesses dos seus clientes.
Artigo 27.o-F 4.	A ESMA ou, se for caso disso, a autoridade nacional competente recusa ou revoga a autorização sempre que não tenha a certeza de que a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades do prestador de serviços de comunicação de dados têm suficiente idoneidade ou se existirem motivos objetivos e demonstráveis para se considerar que as alterações propostas ao órgão de administração do prestador de serviços de comunicação de dados constituem uma ameaça para a sua gestão sã e prudente e para a tomada em consideração adequada dos interesses dos seus clientes e a integridade do mercado.
Artigo 27.o-F 5.	Até 1 de janeiro de 2021, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração descrita no n.o 1, tendo em conta as diferentes funções por eles asseguradas e a necessidade de evitar conflitos de interesses entre os membros do órgão de administração e os utilizadores do APA, CTP ou ARM. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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