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+Artigo 27.o-H 1. |
Artigo 27.o-H 1.Um CTP deve, em conformidade com as condições de autorização referidas no artigo 27.o-DB:
a)
Recolher todos os dados transmitidos por fornecedores de dados no que respeita à categoria de ativos para a qual estão autorizados a recolher informações;
b)
Cobrar comissões aos utilizadores, proporcionando simultaneamente acesso gratuito ao sistema de informação consolidada aos pequenos investidores, académicos, organizações da sociedade civil e autoridades competentes;
c)
No caso de um sistema de informação consolidada para ações e ETF, redistribuir parte das suas receitas, nos termos do n.o 6;
d)
Divulgar dados de base do mercado e dados regulamentares aos utilizadores enquanto fluxo eletrónico contínuo de dados, em condições não discriminatórias e tão próximo do tempo real quanto tecnicamente possível;
e)
Assegurar que os dados de base do mercado e os dados regulamentares sejam facilmente acessíveis, legíveis por máquina e utilizáveis por todos os utilizadores, incluindo os investidores não profissionais;
f)
Dispor de sistemas que possam verificar, de forma eficaz, a exaustividade dos dados transmitidos pelos fornecedores de dados, identificar erros manifestos e solicitar que os dados sejam novamente apresentados;
g)
Caso o CTP seja controlado por um grupo de operadores económicos, dispor de um sistema de conformidade para assegurar que o funcionamento do sistema de informação consolidada não provoque uma distorção da concorrência. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), um CTP para ações e ETF não pode publicar o código identificador de mercado aquando da divulgação ao público da melhor oferta de compra e venda europeia da forma mais próxima do tempo real quanto tecnicamente possível. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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