Artigo 27.o-H Requisitos em matéria de organização aplicáveis aos CTP

Recolher todos os dados transmitidos por fornecedores de dados no que respeita à categoria de ativos para a qual estão autorizados a recolher informações;

Cobrar comissões aos utilizadores, proporcionando simultaneamente acesso gratuito ao sistema de informação consolidada aos pequenos investidores, académicos, organizações da sociedade civil e autoridades competentes;

No caso de um sistema de informação consolidada para ações e ETF, redistribuir parte das suas receitas, nos termos do n.o 6;

Divulgar dados de base do mercado e dados regulamentares aos utilizadores enquanto fluxo eletrónico contínuo de dados, em condições não discriminatórias e tão próximo do tempo real quanto tecnicamente possível;

Assegurar que os dados de base do mercado e os dados regulamentares sejam facilmente acessíveis, legíveis por máquina e utilizáveis por todos os utilizadores, incluindo os investidores não profissionais;

Dispor de sistemas que possam verificar, de forma eficaz, a exaustividade dos dados transmitidos pelos fornecedores de dados, identificar erros manifestos e solicitar que os dados sejam novamente apresentados;

Caso o CTP seja controlado por um grupo de operadores económicos, dispor de um sistema de conformidade para assegurar que o funcionamento do sistema de informação consolidada não provoque uma distorção da concorrência.

Um inventário dos fornecedores de dados que deram a sua contribuição;

Os modos e velocidade de transmissão dos dados de base de mercado e dos dados regulamentares aos utilizadores;

As medidas adotadas para assegurar a continuidade operacional do fornecimento de dados de base de mercado e dos dados regulamentares.

O fornecedor de dados é um mercado regulamentado ou um mercado de PME em crescimento cujo volume anual de negociação de ações representa 1 % ou menos do volume anual de negociação de ações na União («pequena plataforma de negociação»);

O fornecedor de dados é uma plataforma de negociação que admitiu inicialmente a negociação de ações ou ETF em 27 de março de 2019 ou posteriormente;

Os dados são transmitidos por uma plataforma de negociação e dizem respeito a transações em ações e ETF que tenham sido concluídas num sistema de negociação que proporcione transparência pré-negociação, caso essas transações não resultem de ordens que tenham sido objeto de uma dispensa da obrigação de transparência pré-negociação nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c).

Para efeitos do n.o 6, alínea a), o volume total anual de negociação gerado por essa plataforma de negociação;

Para efeitos do n.o 6, alínea b):

Para efeitos do n.o 6, alínea c), o volume relativo às ações e aos ETF a que se refere essa alínea.

Especificar a ponderação atribuída a cada critério estabelecido no n.o 6;

Especificar mais detalhadamente o método de cálculo do montante das receitas a redistribuir aos fornecedores de dados a que se refere o n.o 7, segundo parágrafo;

Especificar os critérios ao abrigo dos quais o CTP pode, caso prove que um fornecedor de dados infringiu grave e repetidamente os requisitos em matéria de dados referidos nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C, suspender temporariamente a participação desse fornecedor de dados no regime de redistribuição de receitas e especificar as condições em que o CTP deve: