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+Artigo 27.o-H 8. |
Artigo 27.o-H 8.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a:
a)
Especificar a ponderação atribuída a cada critério estabelecido no n.o 6;
b)
Especificar mais detalhadamente o método de cálculo do montante das receitas a redistribuir aos fornecedores de dados a que se refere o n.o 7, segundo parágrafo;
c)
Especificar os critérios ao abrigo dos quais o CTP pode, caso prove que um fornecedor de dados infringiu grave e repetidamente os requisitos em matéria de dados referidos nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C, suspender temporariamente a participação desse fornecedor de dados no regime de redistribuição de receitas e especificar as condições em que o CTP deve:
i)
retomar a redistribuição das receitas, e
ii)
caso não tenha havido violação dos referidos requisitos, prever que o fornecedor de dados obtenha as receitas retidas, acrescidas de juros. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, o critério estabelecido no n.o 6, alínea a), tem uma ponderação mais elevada do que o critério estabelecido na alínea b) do referido número, e o critério estabelecido na alínea b) desse número tem uma ponderação mais elevada do que o critério estabelecido na alínea c) desse número. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 29 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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