+Artigo 36.o Acesso não discriminatório às plataformas de negociação
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
---+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 36.o 6.
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Artigo 36.o Acesso não discriminatório às plataformas de negociação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 36.o 1.
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►M8
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as plataformas de negociação fornecem, mediante pedido, os fluxos de dados relativos às transações de forma não discriminatória e transparente, inclusive no que se refere às comissões de acesso, a qualquer CCP autorizada ou reconhecida nos termos do referido regulamento que pretenda compensar transações em instrumentos financeiros realizadas nessa plataforma de negociação. Esse requisito não é aplicável:
a)
A qualquer contrato de derivados que já esteja sujeito às obrigações de acesso nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
b)
Aos derivados negociados em mercado regulamentado. ◄
Uma plataforma de negociação não fica vinculada pelo presente artigo se estiver ligada por relações estreitas a uma CCP que tenha efetuado uma notificação indicando que faz uso do regime transitório ao abrigo do artigo 35.o, n.o 5.
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Artigo 36.o 2.
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O pedido de acesso de uma CCP a uma plataforma de negociação é formalmente apresentado pela CCP à plataforma de negociação, à autoridade competente relevante da plataforma de negociação e à autoridade competente da CCP.
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Artigo 36.o 3.
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A plataforma de negociação responde por escrito ao pedido da CCP, no prazo de três meses a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 2, concedendo o acesso, desde que a autoridade competente tenha concedido o acesso por força do n.o 4, ou recusando-o. A plataforma de negociação pode recusar um pedido de acesso nas condições especificadas no n.o 6, alínea a). Se recusar o acesso, a plataforma de negociação fundamenta devidamente essa recusa na sua resposta e informa a sua autoridade competente dessa decisão por escrito. Se a CCP estiver estabelecida num Estado-Membro diferente do da plataforma de negociação, a plataforma de negociação envia igualmente essa resposta escrita à autoridade competente a que a CCP está sujeita. A plataforma de negociação concede o acesso no prazo de três meses a contar de ter dado uma resposta positiva ao pedido de acesso.
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Artigo 36.o 4.
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►M8
A autoridade competente da plataforma de negociação ou da CCP só concede o acesso à plataforma de negociação por parte da CCP desde que esse acesso não ameace o funcionamento correto e ordenado dos mercados, em especial devido à fragmentação da liquidez, e desde que a plataforma de negociação tenha adotado medidas adequadas para prevenir tal fragmentação, ou não afete negativamente o risco sistémico. ◄
Se a autoridade competente recusar o acesso, emite a sua decisão no prazo de dois meses após receção do pedido a que se refere o n.o 2, e apresenta a sua fundamentação integral à outra autoridade competente, à plataforma de negociação e à CCP, inclusive apresentando as provas em que a decisão se baseou.
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Artigo 36.o 6.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:
a)
As condições específicas em que o pedido de acesso pode ser recusado por uma plataforma de negociação, incluindo as condições baseadas no volume previsto de transações, no número de utilizadores, nos mecanismos de gestão do risco operacional e da complexidade ou noutros fatores significativos que criem um grau indevido de risco;
b)
As condições em que o acesso deve ser concedido, incluindo a confidencialidade da informação fornecida sobre os instrumentos financeiros durante a fase de desenvolvimento e as condições transparentes e não discriminatórias em matéria de comissões de acesso;
c)
As condições em que a concessão de acesso ameaçará o funcionamento correto e ordenado dos mercados ou poderia afetar negativamente o risco sistémico.
▼M8 —————
▼B
A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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