+Artigo 38.o-B 2.

Artigo 38.o-B 2.

Qualquer pedido de informação simples referido no n.o 1 deve:

a) 

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar qual a informação solicitada;

d) 

Incluir um prazo para a prestação das informações;

e) 

Incluir uma declaração que ateste que a pessoa a quem as informações são solicitadas não é obrigada a fornecê-las, mas que, caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro;

f) 

Indicar o montante da coima a impor em conformidade com o artigo 38.o-H se as informações prestadas forem incorretas ou induzirem em erro.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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