Artigo 38.o-B Pedidos de informação

Os APA, CTP, ARM, caso sejam supervisionados pela ESMA, e as empresas de investimento ou operadores de mercado que operem uma plataforma de negociação para operar serviços de comunicação de dados na qualidade de APA, CTP ou ARM, bem como as pessoas que os controlam ou que são por eles controladas;

Os gestores das pessoas referidas na alínea a);

Os auditores e consultores das pessoas referidas na alínea a).

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar qual a informação solicitada;

Incluir um prazo para a prestação das informações;

Incluir uma declaração que ateste que a pessoa a quem as informações são solicitadas não é obrigada a fornecê-las, mas que, caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro;

Indicar o montante da coima a impor em conformidade com o artigo 38.o-H se as informações prestadas forem incorretas ou induzirem em erro.

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar qual a informação solicitada;

Estipular um prazo para a prestação das informações;

Indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.o-I caso as informações solicitadas sejam incompletas;

Indicar a coima prevista no artigo 38.o-H caso as respostas às perguntas sejam incorretas ou induzam em erro;

Mencionar o direito a recorrer da decisão junto da Câmara de Recurso da ESMA e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.