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+Artigo 38.o-I 1. |
Artigo 38.o-I 1.A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 38.o-G, n.o 1, alínea a);
b)
Uma pessoa referida no artigo 38.o-B, n.o 1:
i)
a fornecer as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 38.o-B,
ii)
a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 38.o-C,
iii)
a sujeitar-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 38.o-D. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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