+Artigo 38.o-N Taxas de autorização e supervisão
---+Artigo 38.o-N 1.
---+Artigo 38.o-N 2.
---+Artigo 38.o-N 3.

Artigo 38.o-N Taxas de autorização e supervisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o-N 1.	A ESMA cobra taxas aos prestadores de serviços de comunicação de dados de acordo com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do n.o 3 do presente artigo. As taxas devem cobrir na íntegra as despesas necessárias suportadas pela ESMA com o registo e a autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e com o reembolso de quaisquer custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades prosseguidas nos termos do presente regulamento, nomeadamente em resultado de qualquer delegação de atribuições ao abrigo do artigo 38.o-O.
Artigo 38.o-N 2.	O montante de uma taxa individual cobrada a um prestador de serviços de comunicação de dados específico deve cobrir todos os custos administrativos incorridos pela ESMA nas suas atividades de autorização e supervisão relativas a esse prestador,. Devem ser proporcionadas ao volume de negócios do prestador de serviços de comunicação de dados.
Artigo 38.o-N 3.	Até 1 de outubro de 2021, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 50.o a fim de especificar o tipo de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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