+Capítulo 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas
---+Artigo 38.o-H Coimas
------+Artigo 38.o-H 1.
------+Artigo 38.o-H 2.
------+Artigo 38.o-H 3.
---+Artigo 38.o-I Sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 38.o-I 1.
------+Artigo 38.o-I 2.
------+Artigo 38.o-I 3.
------+Artigo 38.o-I 4.
---+Artigo 38.o-J Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 38.o-J 1.
------+Artigo 38.o-J 2.
------+Artigo 38.o-J 3.
------+Artigo 38.o-J 4.
------+Artigo 38.o-J 5.
---+Artigo 38.o-K Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
------+Artigo 38.o-K 1.
------+Artigo 38.o-K 2.
------+Artigo 38.o-K 3.
------+Artigo 38.o-K 4.
------+Artigo 38.o-K 5.
------+Artigo 38.o-K 6.
------+Artigo 38.o-K 7.
------+Artigo 38.o-K 8.
------+Artigo 38.o-K 9.
------+Artigo 38.o-K 10.
------+Artigo 38.o-K 11.
---+Artigo 38.o-L Audição das pessoas sujeitas ao processo
------+Artigo 38.o-L 1.
------+Artigo 38.o-L 2.
---+Artigo 38.o-M Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
---+Artigo 38.o-N Taxas de autorização e supervisão
------+Artigo 38.o-N 1.
------+Artigo 38.o-N 2.
------+Artigo 38.o-N 3.
---+Artigo 38.o-O Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes
------+Artigo 38.o-O 1.
------+Artigo 38.o-O 2.
------+Artigo 38.o-O 3.
------+Artigo 38.o-O 4.
------+Artigo 38.o-O 5.

Capítulo 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas

Capítulo 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1. Visão geral

,
Artigo 38.o-H Coimas
Artigo 38.o-I Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 38.o-J Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 38.o-K Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Artigo 38.o-L Audição das pessoas sujeitas ao processo
Artigo 38.o-M Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

Artigo 38.o-M

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.
Artigo 38.o-N Taxas de autorização e supervisão
Artigo 38.o-O Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.