+Artigo 39.o-A 2.

Artigo 39.o-A 2.

Um Estado-Membro no qual, antes de 28 de março de 2024, estejam estabelecidas empresas de investimento que atuam em nome de clientes, que recebem uma remuneração, uma comissão ou um benefício não pecuniário de um terceiro pela execução de ordens desses clientes numa plataforma de execução específica ou pelo envio de ordens desses clientes a um terceiro para a sua execução numa determinada plataforma de execução, podem isentar as empresas de investimento sob a sua jurisdição da proibição estabelecida no n.o 1, até 30 de junho de 2026, caso essas empresas de investimento prestem serviços de investimento a clientes domiciliados ou estabelecidos nesse Estado-Membro.

Para aplicar a isenção a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros que preencham a condição estabelecida no primeiro parágrafo notificam esse facto a ESMA até 29 de setembro de 2024. A ESMA conserva uma lista dos Estados-Membros que recorrem à referida isenção. A lista é disponibilizada ao público e atualizada regularmente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.