+Artigo 39.o-A Proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens
---+Artigo 39.o-A 1.
---+Artigo 39.o-A 2.
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Artigo 39.o-A Proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o-A 1.
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As empresas de investimento que atuem em nome de clientes não profissionais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE, ou de clientes profissionais na aceção do anexo II, secção II, da referida diretiva, não podem receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário de qualquer terceiro pela execução de ordens desses clientes numa determinada plataforma de execução ou pelo envio de ordens desses clientes a qualquer terceiro para a sua execução numa determinada plataforma de execução («pagamento por fluxos de ordens»). O primeiro parágrafo não se aplica a abatimentos ou descontos sobre as comissões de transação das plataformas de execução, sempre que tal seja permitido ao abrigo da estrutura tarifária aprovada e pública de uma plataforma de negociação na União ou de uma plataforma de negociação de um país terceiro, caso beneficiem exclusivamente o cliente. Esses descontos ou abatimentos não devem resultar num benefício pecuniário para a empresa de investimento.
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Artigo 39.o-A 2.
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Um Estado-Membro no qual, antes de 28 de março de 2024, estejam estabelecidas empresas de investimento que atuam em nome de clientes, que recebem uma remuneração, uma comissão ou um benefício não pecuniário de um terceiro pela execução de ordens desses clientes numa plataforma de execução específica ou pelo envio de ordens desses clientes a um terceiro para a sua execução numa determinada plataforma de execução, podem isentar as empresas de investimento sob a sua jurisdição da proibição estabelecida no n.o 1, até 30 de junho de 2026, caso essas empresas de investimento prestem serviços de investimento a clientes domiciliados ou estabelecidos nesse Estado-Membro. Para aplicar a isenção a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros que preencham a condição estabelecida no primeiro parágrafo notificam esse facto a ESMA até 29 de setembro de 2024. A ESMA conserva uma lista dos Estados-Membros que recorrem à referida isenção. A lista é disponibilizada ao público e atualizada regularmente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
- EULAW -
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