+Artigo 52.o 15.
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Artigo 52.o 15.
►M8
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o, para completar o presente regulamento, especificando as medidas para: ◄
▼M8
e)
Assegurar que os dados de base do mercado e os dados regulamentares sejam fornecidos em condições comerciais razoáveis e satisfaçam as necessidades dos utilizadores desses dados em toda a União;
▼M8 —————
▼M8
g)
Especificar as disposições aplicáveis caso o CTP deixe de preencher os critérios de seleção;
h)
Especificar as disposições ao abrigo das quais um CTP pode continuar a operar um sistema de prestação de informações consolidadas, desde que nenhuma nova entidade seja autorizada através do processo de seleção.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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