+Artigo 26.o 5.

Artigo 26.o 5.

As empresas de investimento devem comunicar a sua posição sobre a queixa aos clientes ou potenciais clientes e informá-los sobre as opções possíveis, incluindo o facto de poderem encaminhar a queixa para uma entidade de resolução alternativa de litígios, tal como definida no artigo 4.o, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, ou a possibilidade de o cliente intentar uma ação civil.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.