+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.
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Artigo 26.o
Tratamento das queixas (Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos eficazes e transparentes em matéria de gestão das queixas para o tratamento rápido de queixas recebidas de clientes ou potenciais clientes. As empresas de investimento devem manter um registo das queixas recebidas e das medidas tomadas para lhes dar resposta. A política de gestão das queixas deve fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre o processo de tratamento das queixas. Esta política deve ser aprovada pelo órgão de administração da empresa.
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Artigo 26.o 2.
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As empresas de investimento devem publicar os pormenores do processo a seguir para o tratamento de uma queixa. Estes pormenores devem incluir informações sobre a política de gestão das queixas e os contactos da função de gestão de queixas. As informações devem ser fornecidas aos clientes ou clientes potenciais mediante pedido ou quando for acusada a receção da queixa. As empresas de investimento devem permitir aos clientes e potenciais clientes apresentarem queixas de forma gratuita.
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Artigo 26.o 3.
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As empresas de investimento devem criar uma função de gestão de queixas responsável pelo exame das queixas. Esta função pode ser desempenhada pela função de verificação da conformidade.
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Artigo 26.o 4.
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Aquando do tratamento de uma queixa, a empresa de investimento deve comunicar com os clientes ou potenciais clientes utilizando uma linguagem clara e simples que seja fácil de compreender e deve responder à queixa sem demora injustificada.
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Artigo 26.o 5.
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As empresas de investimento devem comunicar a sua posição sobre a queixa aos clientes ou potenciais clientes e informá-los sobre as opções possíveis, incluindo o facto de poderem encaminhar a queixa para uma entidade de resolução alternativa de litígios, tal como definida no artigo 4. o, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
) relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, ou a possibilidade de o cliente intentar uma ação civil. |
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Artigo 26.o 6.
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As empresas de investimento devem prestar informações sobre queixas e tratamento de queixas às autoridades competentes relevantes e, se aplicável nos termos da legislação nacional, a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
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Artigo 26.o 7.
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A função de verificação do cumprimento das empresas de investimento deve analisar as queixas e os dados do tratamento das queixas para assegurar que identifica e dá resposta a eventuais riscos ou problemas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
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