|
+Artigo 28.o |
Artigo 28.oArtigo 28.o Alcance das transações pessoais (Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE) Para efeitos do artigo 29.o e do artigo 37.o, uma transação pessoal é uma transação de um instrumento financeiro efetuada por uma pessoa relevante ou em seu nome, sempre que se encontre satisfeito pelo menos um dos seguintes critérios:
a)
A pessoa relevante atua fora do âmbito das atividades que realiza a título profissional;
b)
A transação é realizada por conta de qualquer uma das seguintes pessoas:
i)
a pessoa relevante,
ii)
qualquer pessoa com quem tenha uma relação familiar ou uma relação estreita,
iii)
uma pessoa em relação à qual a pessoa relevante tem um interesse material, direto ou indireto, no resultado da transação, para além de uma remuneração ou uma comissão cobrada pela execução da transação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|