+Artigo 32.o
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
|
Artigo 32.o
Prestadores de serviços localizados em países terceiros (Artigo 16.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 32.o 1.
|
Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 31.o, sempre que uma empresa de investimento subcontrate funções relacionadas com um serviço de investimento de gestão de carteira prestado a clientes a um prestador de serviços localizado num país terceiro, essa empresa de investimento assegura a observância das seguintes condições:
a)
O prestador de serviços é autorizado ou registado no seu país de origem para efeitos da prestação desse serviço e é supervisionado de modo eficaz por uma autoridade competente desse país terceiro;
b)
Existe um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente da empresa de investimento e a autoridade de supervisão do prestador de serviços.
|
|
Artigo 32.o 2.
|
O acordo de cooperação referido no n.o 1, alínea b), deve assegurar que as autoridades competentes da empresa de investimento podem, pelo menos:
a)
Obter, mediante pedido, as informações necessárias para o desempenho das suas funções de supervisão decorrentes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014;
b)
Obter acesso aos documentos mantidos no país terceiro relevantes para o cumprimento das suas obrigações de supervisão;
c)
Receber informações da autoridade de supervisão do país terceiro, o mais rapidamente possível para efeitos de investigação de infrações aparentes aos requisitos da Diretiva 2014/65/UE e respetivas medidas de execução e do Regulamento (UE) n.o 600/2014;
d)
Cooperar em matéria de execução, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável à autoridade de supervisão do país terceiro e às autoridades competentes da União em caso de violação dos requisitos da Diretiva 2014/65/UE e das suas medidas de execução e da legislação nacional relevante.
|
|
Artigo 32.o 3.
|
As autoridades competentes devem publicar no seu sítio Web uma lista das autoridades de supervisão dos países terceiros com as quais têm um acordo de cooperação tal como referido no n.o 1, alínea b). As autoridades competentes devem proceder à atualização dos acordos de cooperação celebrados antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento, no prazo de seis meses a contar dessa data.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|