+Artigo 65.o
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 65.o 4.
---+Artigo 65.o 5.
---+Artigo 65.o 6.
---+Artigo 65.o 7.
---+Artigo 65.o 8.

Artigo 65.o

Dever, por parte das empresas de investimento que realizam a gestão de carteiras e a receção e transmissão de ordens, de atuar em função do interesse dos clientes

(Artigo 24.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Visão geral

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Artigo 65.o 1.
As empresas de investimento, ao prestarem serviços de gestão de carteiras, devem cumprir a obrigação prevista no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE de atuar em função do interesse dos seus clientes aquando da colocação junto de outras entidades de ordens para execução que resultem de decisões por parte da empresa de investimento no sentido de negociar instrumentos financeiros por conta do seu cliente.
Artigo 65.o 2.
As empresas de investimento, quando prestarem um serviço de receção e transmissão de ordens, devem cumprir a obrigação prevista no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE de atuar em função do interesse dos seus clientes aquando da transmissão de ordens dos seus clientes a outras entidades para execução.
Artigo 65.o 3.
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2, as empresas de investimento devem cumprir o disposto nos n.os 4 a 7 do presente artigo e no artigo 64.o, n.o 4.
Artigo 65.o 4.
As empresas de investimentos devem adotar todas as medidas suficientes para obter o melhor resultado possível para os seus clientes, tomando em consideração os fatores referidos no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE. A importância relativa desses fatores deve ser determinada fazendo referência aos critérios definidos no artigo 64.o, n.o 1, e, no que diz respeito aos clientes não profissionais, ao requisito previsto no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE.

Uma empresa de investimento satisfaz as suas obrigações decorrentes dos n.os 1 ou 2, e não lhe será exigido que cumpra as etapas referidas no presente número, na medida em que, no momento em que coloca ou transmite uma ordem a outra entidade para execução, esteja a seguir instruções específicas do seu cliente.
Artigo 65.o 5.
As empresas de investimento devem estabelecer e aplicar uma política que lhes permita cumprir a obrigação prevista no n.o 4. Essa política deve identificar, em relação a cada categoria de instrumentos, as entidades junto das quais a empresa de investimento coloca ou a quem transmite as ordens para execução. As entidades identificadas devem ter mecanismos de execução de ordens que permitam à empresa de investimento garantir o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente artigo no momento em que coloca ou transmite ordens a essa entidade para execução.
Artigo 65.o 6.
As empresas de investimento devem fornecer aos seus clientes informações sobre a política estabelecida em conformidade com o n.o 5 e com o artigo 66.o, n.os 2 a 9. As empresas de investimento devem prestar aos clientes informações adequadas sobre a empresa e os seus serviços e as entidades escolhidas para execução. Em especial, sempre que a empresa de investimento seleciona outras empresas de prestação de serviços de execução de ordens, deve sintetizar e tornar públicas, numa base anual e para cada categoria de instrumentos financeiros, as cinco principais empresas de investimento em termos de volume de negociação às quais transmitiu ou junto das quais colocou ordens de clientes para execução no ano anterior, bem como informações sobre a qualidade da execução obtida. As informações devem ser coerentes com as informações publicadas em conformidade com as normas técnicas elaboradas nos termos do artigo 27.o, n.o 10, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE.

Mediante pedido razoável de um cliente, as empresas de investimento devem prestar aos seus clientes efetivos ou potenciais informações sobre as entidades às quais as ordens são transmitidas ou junto das quais são colocadas para execução.
Artigo 65.o 7.
As empresas de investimento devem proceder ao acompanhamento regular da eficácia da política estabelecida em conformidade com o n.o 5 e, em especial, devem controlar a qualidade da execução por parte das entidades identificadas nessa política e, quando necessário, corrigir quaisquer deficiências.

As empresas de investimento devem rever a política e os mecanismos pelo menos uma vez por ano. Essa revisão deve igualmente ser realizada sempre que ocorra qualquer alteração significativa que afete a capacidade da empresa para continuar a obter os melhores resultados possíveis para os seus clientes.

As empresas de investimento devem avaliar se ocorreu uma alteração significativa e devem ponderar a introdução de alterações aos espaços ou organizações de negociação de que dependem significativamente para o cumprimento do requisito abrangente de execução nas melhores condições.

Uma alteração significativa é um acontecimento importante suscetível de afetar parâmetros de execução nas melhores condições, como os custos, o preço, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume, a natureza ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem.
Artigo 65.o 8.
O presente artigo não é aplicável quando a empresa de investimento que presta o serviço de gestão de carteiras e/ou de receção e transmissão de ordens também executa as ordens recebidas ou as decisões de negociação por conta das carteiras dos seus clientes. Nesses casos, o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE é aplicável.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
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