+Artigo 66.o
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.
---+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 66.o 5.
---+Artigo 66.o 6.
---+Artigo 66.o 7.
---+Artigo 66.o 8.
---+Artigo 66.o 9.
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Artigo 66.o
Política de execução de ordens (Artigo 27.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 66.o 1.
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As empresas de investimento devem analisar, pelo menos anualmente, a política de execução de ordens estabelecida nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, bem como os seus mecanismos de execução de ordens. Essa análise deve ser igualmente realizada sempre que ocorra uma alteração significativa na aceção do artigo 65.o, n.o 7, suscetível de afetar a capacidade da empresa para continuar a obter o melhor resultado possível no que diz respeito à execução das ordens dos seus clientes, numa base regular, utilizando os espaços ou as organizações de negociação incluídos na sua política de execução. Uma empresa de investimento deve avaliar se ocorreu uma alteração significativa e deve ponderar a introdução de alterações na importância relativa dos fatores de execução nas melhores condições no que se refere ao cumprimento do requisito abrangente de execução nas melhores condições.
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Artigo 66.o 2.
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As informações sobre a política de execução devem ser adaptadas em função da categoria de instrumentos financeiros e do tipo de serviço prestado e devem incluir as informações previstas nos n.os 3 a 9.
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Artigo 66.o 3.
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As empresas de investimento devem apresentar aos clientes, relativamente à sua política de execução e com suficiente antecedência em relação à prestação do serviço, as seguintes informações:
a)
Uma descrição da importância relativa que a empresa de investimento atribui, de acordo com os critérios especificados no artigo 59.o, n.o 1, aos fatores citados no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE ou ao processo com base no qual a empresa determina a importância relativa desses fatores;
b)
Uma lista dos espaços ou organizações de negociação em que a empresa deposita mais confiança para respeitar a sua obrigação de tomar todas as medidas razoáveis para obter, numa base regular, os melhores resultados possíveis relativamente à execução das ordens dos clientes e especificando quais os espaços ou organizações de negociação que são utilizados para cada categoria de instrumentos financeiros no respeitante às ordens de clientes não profissionais e profissionais e às operações de financiamento através de valores mobiliários;
c)
Uma lista dos fatores utilizados para selecionar um espaço ou organização de negociação, incluindo fatores qualitativos como regimes de compensação, interruptores (circuit breakers), ações previstas ou qualquer outro aspeto relevante, bem como a importância relativa de cada fator. As informações sobre os fatores utilizados para selecionar um espaço ou organização de negociação devem ser coerentes com os controlos utilizados pela empresa para demonstrar aos clientes que as melhores condições de execução foram alcançadas numa base regular ao rever a adequação das suas políticas e mecanismos;
d)
O modo como os fatores de execução de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e quaisquer outros fatores relevantes são considerados como parte de todas as medidas suficientes para obter o melhor resultado possível para o cliente;
e)
Se for caso disso, a informação de que a empresa executa as ordens fora de uma plataforma de negociação, as consequências, por exemplo, o risco de contraparte, da execução fora de uma plataforma de negociação, e, mediante pedido do cliente, informações adicionais sobre as consequências desta modalidade de execução;
f)
Um aviso claro e proeminente de que quaisquer instruções específicas de um cliente podem impedir a empresa de tomar as medidas que concebeu e aplicou no quadro da sua política de execução de ordens, a fim de obter os melhores resultados possíveis relativamente à execução dessas ordens no que diz respeito aos elementos cobertos por essas instruções;
g)
Um resumo do processo de seleção de espaços ou organizações de negociação, as estratégias de execução utilizadas, os procedimentos e processos utilizados para a análise da qualidade da execução obtida e o modo como as empresas supervisionam e verificam se foram obtidos os melhores resultados possíveis para os clientes.
Essas informações devem ser prestadas num suporte duradouro ou através de um sítio Web (quando tal não constitua um suporte duradouro), desde que sejam respeitadas as condições especificadas no artigo 3.o, n.o 2.
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Artigo 66.o 4.
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No caso de as empresas de investimento aplicarem diferentes comissões em função do espaço ou organização de negociação, devem explicar estas diferenças de forma suficientemente pormenorizada para permitir que o cliente compreenda as vantagens e as desvantagens da escolha de um único espaço ou organização de negociação.
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Artigo 66.o 5.
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No caso de as empresas de investimento convidarem os clientes a escolher um espaço ou organização de negociação, devem ser-lhe facultadas informações corretas, claras e que não induzam em erro para impedir o cliente de escolher um espaço ou organização de execução em vez de um outro tendo por base apenas a política de preços aplicada pela empresa.
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Artigo 66.o 6.
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As empresas de investimento só devem receber pagamentos de terceiros que sejam conformes com o artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e devem informar os clientes sobre os incentivos que a empresa pode receber dos espaços ou organizações de negociação. As informações devem especificar as comissões cobradas pela empresa de investimento a todas as contrapartes envolvidas na transação, e se as comissões variarem consoante o cliente, devem ser indicadas as comissões máximas ou o intervalo de comissões que podem ser cobradas.
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Artigo 66.o 7.
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Sempre que uma empresa de investimento cobra a mais do que um participante numa transação, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e respetivas medidas de execução, a empresa deve informar os seus clientes sobre o valor de quaisquer benefícios monetários ou não monetários recebidos pela empresa.
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Artigo 66.o 8.
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Sempre que um cliente apresenta a uma empresa de investimento pedidos de informação razoáveis e proporcionados sobre as políticas ou mecanismos e a forma como são revistos, a empresa de investimento deve responder de forma clara e num prazo razoável.
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Artigo 66.o 9.
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Sempre que uma empresa de investimento executa ordens de clientes não profissionais, deve fornecer a esses clientes um resumo das políticas relevantes, centrando-se nos custos totais incorridos. Este sumário deve também fornecer uma ligação para os dados mais recentes relativos à qualidade da execução publicados em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE para cada espaço ou organização de negociação enumerado pela empresa de investimento na sua política de execução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
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