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+Artigo 78.o 2. |
Artigo 78.o 2.No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c), d) e f), da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do operador de um MTF não deve registar o MTF como um mercado de PME em crescimento a menos que tenha a certeza de que o MTF:
a)
Estabeleceu e aplica as regras que preveem critérios objetivos e transparentes para a admissão inicial e contínua à negociação dos emitentes na respetiva plataforma;
b)
Dispõe de um modelo operacional adequado para o desempenho das suas funções e assegura a manutenção de uma negociação equitativa e ordenada nos instrumentos financeiros admitidos à negociação na sua plataforma;
c)
Estabeleceu e aplica regras que exigem que um emitente que solicita a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação no MTF publique, nos casos em que não se aplica a Diretiva 2003/71/CE, um documento de admissão adequado, elaborado sob a responsabilidade do emitente e indicando claramente se foi ou não aprovado ou revisto e por quem;
d)
Estabeleceu e aplica as regras que definem o conteúdo mínimo da admissão do documento a que se refere a alínea c), de modo a que sejam prestadas informações suficientes aos investidores para lhes permitir efetuar uma avaliação informada da situação financeira e das perspetivas do emitente, bem como dos direitos ligados a esses valores mobiliários;
e)
Requer que o emitente indique, no documento de admissão referido na alínea c), se, na sua opinião, o seu capital circulante é ou não suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, a forma como se propõe angariar o capital circulante suplementar de que necessita;
f)
Adotou as disposições necessárias para que o documento de admissão referido na alínea c) seja sujeito a uma revisão apropriada da sua exaustividade, coerência e clareza;
g)
Exige que os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados nessa plataforma publiquem relatórios financeiros anuais no prazo de 6 meses a contar do final de cada exercício financeiro e relatórios financeiros semestrais no prazo de 4 meses a contar do termo dos 6 primeiros meses de cada exercício financeiro;
h)
Assegura a divulgação ao público dos prospetos elaborados em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE, dos documentos de admissão referidos na alínea c), dos relatórios financeiros a que se refere a alínea g) e das informações definidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 publicamente divulgadas pelos emitentes cujos valores mobiliários são negociados na sua plataforma, através da sua publicação no seu sítio Web, ou fornecendo nesse sítio uma ligação direta para a página do sítio Web dos emitentes onde estão publicados esses documentos, relatórios e informações;
i)
Assegura que a informação regulamentar a que se refere a alínea h) e as ligações diretas continuam disponíveis no seu sítio web durante um período de, pelo menos, cinco anos;
j)
Exige aos emitentes que solicitam a admissão das suas ações à negociação na sua plataforma pela primeira vez a disponibilização de um número mínimo das suas ações emitidas para negociação no MTF, de acordo com um limiar a fixar pelo operador do MTF que será expresso quer em valor absoluto quer em percentagem do capital social emitido total. O operador de um MTF pode isentar os emitentes sem instrumentos de capitais próprios negociados no MTF do requisito de publicação de relatórios financeiros semestrais a que se refere a alínea g) do primeiro parágrafo do presente número. Caso o operador de um MTF exerça a opção prevista no primeiro período do presente parágrafo, a autoridade competente não pode exigir, para efeitos da alínea g) do primeiro parágrafo, que os emitentes sem instrumentos de capitais próprios negociados no MTF sejam obrigados a publicar relatórios financeiros semestrais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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