+Artigo 87.o
---+Artigo 87.o 1.
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Artigo 87.o

Comissões por utilizador

(Artigo 64.o, n.o 1, e artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 87.o 1.	Os APA e os CTP devem cobrar pela utilização de dados de mercado com base na utilização que é feita por cada utilizador final dos dados de mercado («por utilizador»). Os APA e os CTP devem dispor de mecanismos para garantir que cada utilização de dados de mercado é cobrada apenas uma vez.
Artigo 87.o 2.	Em derrogação do n.o 1, os APA e os CTP podem decidir não disponibilizar os dados de mercado por utilizador, caso a cobrança por utilizador seja desproporcionada em relação ao custo da disponibilização dos dados de mercado, tendo em conta a dimensão e o alcance dos dados de mercado.
Artigo 87.o 3.	Os APA e os CTP devem fundamentar a recusa em disponibilizar os dados de mercado por utilizador e devem publicar essa fundamentação no seu sítio Web.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.