+Artigo 11.o Pagamentos sem contacto no ponto de venda

Artigo 11.o Pagamentos sem contacto no ponto de venda

Artigo 11.o

Pagamentos sem contacto no ponto de venda

Os prestadores de serviços de pagamento podem não aplicar a autenticação forte do cliente, sob reserva do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2.o, sempre que o ordenante inicie uma operação de pagamento eletrónico sem contacto, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

O montante da operação de pagamento eletrónico sem contacto não ultrapassa 50 EUR; e

b) 

O montante acumulado das anteriores operações de pagamento eletrónico sem contacto iniciadas por meio de um instrumento de pagamento com uma funcionalidade sem contacto desde a data da última aplicação da autenticação forte do cliente não ultrapassa 150 EUR; ou

c) 

Não ocorreram mais de cinco operações de pagamento eletrónico sem contacto sucessivas iniciadas por meio de um instrumento de pagamento com uma funcionalidade sem contacto desde a última aplicação da autenticação forte do cliente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.