+Artigo 20.o 1.

Artigo 20.o 1.

Os prestadores de serviços de pagamento que apliquem as isenções referidas no artigo 18.o devem comunicar de imediato às autoridades competentes qualquer situação em que uma das respetivas taxas de fraude controladas, de um dos tipos de operações de pagamento indicados no quadro constante do anexo, seja superior à taxa de fraude de referência aplicável, e devem apresentar às autoridades competentes uma descrição das medidas que pretendem adotar para restabelecer a conformidade da taxa de fraude controlada com as taxas de fraude de referência aplicáveis.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.