+Artigo 20.o Cessação das isenções com base na análise de risco das operações
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.

Artigo 20.o Cessação das isenções com base na análise de risco das operações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	Os prestadores de serviços de pagamento que apliquem as isenções referidas no artigo 18.o devem comunicar de imediato às autoridades competentes qualquer situação em que uma das respetivas taxas de fraude controladas, de um dos tipos de operações de pagamento indicados no quadro constante do anexo, seja superior à taxa de fraude de referência aplicável, e devem apresentar às autoridades competentes uma descrição das medidas que pretendem adotar para restabelecer a conformidade da taxa de fraude controlada com as taxas de fraude de referência aplicáveis.
Artigo 20.o 2.	Os prestadores de serviços de pagamento devem cessar de imediato a aplicação da isenção referida no artigo 18.o a qualquer um dos tipos de operações de pagamento indicados no quadro constante do anexo se, com base no respetivo intervalo de valores-limiar de isenção, a sua taxa de fraude controlada for superior, durante dois trimestres consecutivos, à taxa de fraude de referência aplicável a esse instrumento de pagamento ou tipo de operação de pagamento, de acordo com esse intervalo.
Artigo 20.o 3.	Na sequência da cessação da isenção referida no artigo 18.o em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento não podem voltar a aplicar essa isenção até que a respetiva taxa de fraude calculada seja igual ou inferior às taxas de fraude de referência aplicáveis a esse tipo de operação de pagamento, de acordo com o intervalo de valores-limiar de isenção, durante um trimestre.
Artigo 20.o 4.	Caso pretendam voltar a aplicar a isenção referida no artigo 18.o, os prestadores de serviços de pagamento devem notificar as autoridades competentes dentro de um prazo razoável e, antes de voltarem a aplicar a isenção, apresentar provas do restabelecimento da conformidade da respetiva taxa de fraude controlada com a taxa de fraude de referência aplicável do intervalo de valores-limiar de isenção, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
EULAW -
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