+Artigo 30.o 3.

Artigo 30.o 3.

Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem assegurar que as respetivas interfaces seguem as normas de comunicação emitidas por organizações de normalização internacionais ou europeias.

Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem igualmente assegurar que as especificações técnicas de qualquer uma das interfaces são documentadas especificando um conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas necessários para permitir a interoperabilidade do software e das aplicações dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, dos prestadores de serviços de informação sobre contas e dos prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões com os sistemas dos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas.

Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem, no mínimo, e pelo menos seis meses antes da data de aplicação indicada no artigo 38.o, n.o 2, ou antes da data fixada para o lançamento no mercado da interface de acesso, caso este lançamento tenha lugar após a data indicada no artigo 38.o, n.o 2, apresentar a documentação disponível, a título gratuito, a pedido dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, prestadores de serviços de informação sobre contas e prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões autorizados, ou de prestadores de serviços de pagamento que tenham pedido junto das respetivas autoridades competentes a autorização em causa, e disponibilizar publicamente um resumo da documentação no seu sítio Web.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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