+Artigo 30.o Obrigações gerais para as interfaces de acesso
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Article 30 4a.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
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Artigo 30.o Obrigações gerais para as interfaces de acesso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas que ofereçam a um ordenante uma conta de pagamento acessível em linha devem dispor de pelo menos uma interface que satisfaça cada um dos seguintes requisitos:
a)
Os prestadores de serviços de informação sobre contas, os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões devem poder identificar-se junto do prestador de serviços de pagamento gestor de contas;
b)
Os prestadores de serviços de informação sobre contas devem poder comunicar de forma segura para pedir e receber informações sobre uma ou mais contas de pagamento designadas e as operações de pagamento associadas;
c)
Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos devem poder comunicar de forma segura para iniciar uma ordem de pagamento a partir da conta de pagamento do ordenante e receber todas as informações sobre a iniciação da operação de pagamento e todas as informações acessíveis aos prestadores de serviços de pagamento gestores de contas sobre a execução da operação de pagamento.
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Artigo 30.o 2.
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Para efeitos de autenticação do utilizador de serviços de pagamento, a interface a que se refere o n.o 1 deve permitir que os prestadores de serviços de informação sobre contas e os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos se baseiem em todos os procedimentos de autenticação facultados pelo prestador de serviços de pagamento gestor de contas ao utilizador de serviços de pagamento. A interface deve satisfazer pelo menos todos os seguintes requisitos:
a)
Um prestador de serviços de iniciação de pagamentos ou um prestador de serviços de informação sobre contas deve poder instruir o prestador de serviços de pagamento gestor de contas no sentido de iniciar a autenticação com base no consentimento do utilizador de serviços de pagamento;
b)
As sessões de comunicação entre o prestador de serviços de pagamento gestor de contas, o prestador de serviços de informação sobre contas, o prestador de serviços de iniciação de pagamentos e o utilizador de serviços de pagamento em causa devem ser estabelecidas e mantidas ao longo do processo de autenticação;
c)
É necessário assegurar a integridade e a confidencialidade das credenciais de segurança personalizadas e dos códigos de autenticação transmitidos pelo ou através do prestador de serviços de iniciação de pagamentos ou do prestador de serviços de informação sobre contas.
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Artigo 30.o 3.
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Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem assegurar que as respetivas interfaces seguem as normas de comunicação emitidas por organizações de normalização internacionais ou europeias. Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem igualmente assegurar que as especificações técnicas de qualquer uma das interfaces são documentadas especificando um conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas necessários para permitir a interoperabilidade do software e das aplicações dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, dos prestadores de serviços de informação sobre contas e dos prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões com os sistemas dos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas. Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem, no mínimo, e pelo menos seis meses antes da data de aplicação indicada no artigo 38.o, n.o 2, ou antes da data fixada para o lançamento no mercado da interface de acesso, caso este lançamento tenha lugar após a data indicada no artigo 38.o, n.o 2, apresentar a documentação disponível, a título gratuito, a pedido dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, prestadores de serviços de informação sobre contas e prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões autorizados, ou de prestadores de serviços de pagamento que tenham pedido junto das respetivas autoridades competentes a autorização em causa, e disponibilizar publicamente um resumo da documentação no seu sítio Web.
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Artigo 30.o 4.
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Além do disposto no n.o 3, os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem assegurar que, exceto em situações de emergência, qualquer alteração das especificações técnicas da respetiva interface é comunicada aos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, prestadores de serviços de informação sobre contas e prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões autorizados, ou aos prestadores de serviços de pagamento que tenham pedido junto das autoridades competentes a autorização em causa, antecipadamente, assim que possível e pelo menos três meses antes de a alteração ser aplicada. Os prestadores de serviços de pagamento devem documentar as situações de emergência em que sejam aplicadas alterações e disponibilizar a documentação às autoridades competentes, a pedido destas.
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Article 30 4a.
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By way of derogation from paragraph 4, account servicing payment service providers shall make available to the payment service providers referred to in this Article the changes made to the technical specifications of their interfaces in order to comply with Article 10a not less than 2 months before such changes are implemented.
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Artigo 30.o 5.
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Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem disponibilizar um dispositivo de teste, com apoio, para efetuar testes de ligação e funcionais, para que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões e prestadores de serviços de informação sobre contas autorizados, ou os prestadores de serviços de pagamento que tenham pedido a autorização em causa, possam testar o seu software e as aplicações que utilizam para oferecer um serviço de pagamento aos utilizadores. Este dispositivo de teste deve estar disponível o mais tardar seis meses antes da data de aplicação indicada no artigo 38.o, n.o 2, ou antes da data fixada para o lançamento no mercado da interface de acesso, caso este lançamento tenha lugar após a data indicada no artigo 38.o, n.o 2. No entanto, não podem ser partilhadas informações sensíveis através do dispositivo de teste.
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Artigo 30.o 6.
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As autoridades competentes devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas cumprem sempre as obrigações previstas nestas normas em relação à(s) interface(s) por eles criadas. Caso um prestador de serviços de pagamento que gere contas não cumpra os requisitos aplicáveis às interfaces estabelecidos nestas normas, as autoridades competentes devem assegurar que a prestação de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas não é impedida ou perturbada, desde que os prestadores desses serviços observem as condições definidas no artigo 33.o, n.o 5.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
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