+Artigo 5.o-A 2.

Artigo 5.o-A 2.

Em derrogação do n.o 1, e na condição de ter obtido a autorização prévia das suas autoridades competentes, com base na avaliação por essas autoridades do seu acesso à liquidez em euros, um PSP localizado num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro não está obrigado a oferecer aos PSU o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros para além de um limite por operação, a partir de contas de pagamento denominadas na moeda nacional desse Estado-Membro, durante o período em que esse PSP não envia nem recebe transferências a crédito não imediatas em euros no que diz respeito a essas contas de pagamento. Esse limite deve ser fixado pelas autoridades competentes e não pode ser inferior a 25 000  EUR. As autoridades competentes podem conceder autorização prévia, a pedido do PSP, por um período de um ano. A pedido do PSP, as autoridades competentes podem prorrogar essa autorização prévia por períodos adicionais de um ano, na sequência de uma reavaliação pelas autoridades competentes do acesso do PSP à liquidez em euros. As autoridades competentes devem informar anualmente a Comissão das autorizações prévias e das prorrogações concedidas nos termos do presente número.

O BCE e qualquer banco central nacional, quando não atuem na qualidade de autoridade monetária ou outra autoridade pública, podem limitar a sua oferta de um serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas ao período durante o qual oferecem um serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito não imediatas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.