+Artigo 5.o-A Operações de transferência a crédito imediata
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Artigo 5.o-A Operações de transferência a crédito imediata

1. Visão geral

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Artigo 5.o-A 1.
Os PSP que oferecem aos seus PSU um serviço de pagamento que consiste no envio e receção de transferências a crédito devem oferecer a todos os seus PSU um serviço de pagamento que consiste no envio e receção de transferências a crédito imediatas.

Os PSP referidos no primeiro parágrafo asseguram que todas as contas de pagamento acessíveis para transferências a crédito estão também acessíveis para transferências a crédito imediatas a qualquer hora do dia e em qualquer dia de calendário.
Artigo 5.o-A 2.
Em derrogação do n.o 1, e na condição de ter obtido a autorização prévia das suas autoridades competentes, com base na avaliação por essas autoridades do seu acesso à liquidez em euros, um PSP localizado num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro não está obrigado a oferecer aos PSU o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros para além de um limite por operação, a partir de contas de pagamento denominadas na moeda nacional desse Estado-Membro, durante o período em que esse PSP não envia nem recebe transferências a crédito não imediatas em euros no que diz respeito a essas contas de pagamento. Esse limite deve ser fixado pelas autoridades competentes e não pode ser inferior a 25 000  EUR. As autoridades competentes podem conceder autorização prévia, a pedido do PSP, por um período de um ano. A pedido do PSP, as autoridades competentes podem prorrogar essa autorização prévia por períodos adicionais de um ano, na sequência de uma reavaliação pelas autoridades competentes do acesso do PSP à liquidez em euros. As autoridades competentes devem informar anualmente a Comissão das autorizações prévias e das prorrogações concedidas nos termos do presente número.

O BCE e qualquer banco central nacional, quando não atuem na qualidade de autoridade monetária ou outra autoridade pública, podem limitar a sua oferta de um serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas ao período durante o qual oferecem um serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito não imediatas.
Artigo 5.o-A 3.
Não obstante o disposto no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2366, o momento da receção de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata é o momento em que esta foi recebida pelo PSP do ordenante, independentemente da hora ou do dia de calendário.

Não obstante o disposto no artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, se o ordenante e o PSP do ordenante acordarem que a execução da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata se realizará numa determinada hora de um determinado dia ou no momento em que o ordenante colocar fundos à disposição do PSP, considera-se que o momento da receção da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata é a hora acordada, independentemente da hora ou do dia de calendário.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do presente número, o momento da receção da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata é:

a) 

No caso de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata por via não eletrónica, o momento em que o PSP do ordenante introduziu a informação sobre a ordem de pagamento no seu sistema interno, o que deve ocorrer o mais rapidamente possível após a emissão da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata por via não eletrónica pelo ordenante com o PSP do ordenante;

b) 

No caso de uma ordem de pagamento individual para uma transferência a crédito imediata pertencente a um pacote tal como referido no n.o 7 do presente artigo, se a conversão desse pacote em operações de pagamento individuais for levada a cabo pelo PSP do ordenante, o momento em que a subsequente operação de pagamento foi extraída do pacote pelo PSP do ordenante; o PSP do ordenante deve iniciar a conversão do pacote imediatamente após a sua emissão pelo ordenante com o PSP do ordenante e deve concluir essa conversão o mais rapidamente possível;

c) 

No caso de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata a partir de contas de pagamento que não estejam denominadas em euros, o momento em que o montante da operação de pagamento foi convertido em euros; essa conversão cambial deve ter lugar imediatamente após a emissão da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata pelo ordenante com o PSP do ordenante.
Artigo 5.o-A 4.

Ao efetuarem transferências a crédito imediatas, os PSP devem cumprir, para além dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, os seguintes requisitos:

a) 

Os PSP devem assegurar que os ordenantes podem emitir uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata através de todos os mesmos canais de iniciação de pagamentos através dos quais esses ordenantes podem emitir uma ordem de pagamento para outras transferências a crédito;

b) 

Não obstante o disposto no artigo 83.o da Diretiva (UE) 2015/2366, imediatamente após o momento da receção de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata, o PSP do ordenante deve verificar imediatamente se estão preenchidas todas as condições necessárias para processar a operação de pagamento e se os fundos necessários estão disponíveis, reservar ou debitar o montante da operação de pagamento a partir da conta do ordenante e enviar imediatamente a operação de pagamento ao PSP do beneficiário;

c) 

Não obstante o disposto no artigo 83.o e no artigo 87.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, o PSP do beneficiário deve, no prazo de 10 segundos a contar do momento da receção da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata pelo PSP do ordenante, disponibilizar o montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário, na moeda em que está denominada a conta de pagamento do beneficiário, e confirmar a concretização da operação de pagamento junto do PSP do ordenante;

d) 

Não obstante o disposto no artigo 87.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, o PSP do beneficiário deve assegurar que a data-valor do crédito para a conta de pagamento do beneficiário é idêntica à data em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada pelo PSP do beneficiário com o montante da operação de pagamento; e

e) 

Imediatamente após a receção da confirmação de conclusão a que se refere a alínea c), ou se tal confirmação de conclusão não for recebida pelo PSP do ordenante no prazo de 10 segundos a contar do momento da receção da ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata, o PSP do ordenante deve informar gratuitamente o ordenante e, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se o montante da operação de pagamento foi disponibilizado na conta de pagamento do beneficiário.
Artigo 5.o-A 5.
Não obstante o disposto no artigo 89.o da Diretiva (UE) 2015/2366, se o PSP do ordenante não tiver recebido uma mensagem do PSP do beneficiário a confirmar que os fundos foram disponibilizados na conta de pagamento do beneficiário no prazo de 10 segundos a contar do momento da receção, o PSP do ordenante repõe imediatamente a conta de pagamento do ordenante na situação em que estaria se a operação não tivesse ocorrido.
Artigo 5.o-A 6.
A pedido do PSU, o PSP oferece a um PSU a possibilidade de estabelecer um limite que fixe um montante máximo que pode ser enviado através de uma transferência a crédito imediata. Esse limite pode ser fixado por dia ou por transação, à exclusiva discrição do PSU. Os PSP asseguram que os PSU possam alterar esse montante máximo a qualquer momento antes da emissão de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata. Se a ordem de pagamento, de um PSU, para uma transferência a crédito imediata exceder ou levar a que seja excedido o montante máximo, o PSP do ordenante não pode executar a ordem de pagamento para a transferência a crédito imediata e deve informar o PSU sobre a forma de alterar o montante máximo.
Artigo 5.o-A 7.
Ao oferecerem o serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas, os PSP devem oferecer aos seus PSU a possibilidade de emitirem múltiplas ordens de pagamento agrupadas, caso os PSP ofereçam essa possibilidade aos seus PSU para outras transferências a crédito.

Os PSP não podem impor limites ao número de ordens de pagamento que podem ser emitidas num pacote de transferências a crédito imediatas que sejam inferiores aos limites que impõem relativamente a pacotes de outras transferências a crédito.
Artigo 5.o-A 8.
Os PSP a que se refere o n.o 1 que estejam localizados num Estado-Membro cuja moeda seja o euro devem oferecer aos PSU o serviço de pagamento de receção de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de janeiro de 2025 e o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de outubro de 2025.

Os PSP a que se refere o n.o 1 que estejam localizados num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro devem oferecer aos PSU o serviço de pagamento de receção de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de janeiro de 2027 e o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de julho de 2027.

Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, até 9 de junho de 2028, os PSP referidos no n.o 1 do presente artigo localizados num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro não estão obrigados a oferecer aos PSU os serviços de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros a partir de contas de pagamento denominadas na moeda nacional desse Estado-Membro, durante o período em que esses PSP não enviam nem recebem operações de transferência a crédito não imediata em euros no que diz respeito a essas contas.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os PSP que sejam instituições de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE ou instituições de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 e que estejam localizados num Estado-Membro cuja moeda seja o euro devem oferecer aos PSU o serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de abril de 2027.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo do presente número, os PSP que sejam instituições de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE ou instituições de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 e que estejam localizados num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro devem oferecer aos PSU o serviço de pagamento de receção de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de abril de 2027 e o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros previsto no presente artigo até 9 de julho de 2027.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
  • EULAW -

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