Artigo 5.o-B Encargos relativos às transferências a crédito e à verificação do beneficiário

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o-B 1.	Os eventuais encargos cobrados por um PSP a ordenantes e beneficiários relativamente ao envio e receção de transferências a crédito imediatas não podem ser superiores aos encargos cobrados por esse PSP relativamente ao envio e receção de outras transferências a crédito de um tipo correspondente.
Artigo 5.o-B 2.	Os serviços a que se refere o artigo 5.o-C são prestados a todos os PSU a título gratuito.
Artigo 5.o-B 3.	Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda seja o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até 9 de janeiro de 2025. Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até 9 de janeiro de 2027.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
EULAW -
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