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REGULAMENTO (UE) N. o 260/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n. o 924/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) N.o 260/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de março de 2012

que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto e âmbito

Artigo 2.o Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Transferência a crédito»:um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento de um ordenante, sendo o crédito efetuado pelo PSP que detenha a conta de pagamento do ordenante com base em instruções deste;

▼M2

1-A)	«Transferência a crédito imediata»:uma transferência a crédito que é executada imediatamente, a qualquer hora do dia e em qualquer dia de calendário;

1-B)

«Canal de iniciação de pagamentos»:qualquer método, dispositivo ou procedimento através do qual os ordenantes podem emitir ordens de pagamento com o seu PSP, com vista a uma transferência a crédito, incluindo banca via Internet, uma aplicação bancária móvel, um caixa automático ou de qualquer outra forma nas instalações do PSP;

1-C)	«Prestador do serviço de iniciação do pagamento»:um prestador de serviços de iniciação de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 18, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

1-D)	«Nome do beneficiário»:no caso de uma pessoa singular, o nome e apelido e, no caso de uma pessoa coletiva, a denominação comercial ou social;

1-E)

«Medida restritiva financeira individual»:um congelamento de ativos imposto a uma pessoa, organismo ou entidade ou uma proibição de disponibilização de fundos ou recursos económicos a uma pessoa, organismo ou entidade, ou de afetação desses fundos ou recursos económicos ao seu benefício, quer direta quer indiretamente, em virtude de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE;

1-F)	«Identificador de entidade jurídica»:ou "LEI": um código de referência alfanumérico único, baseado na norma ISO 17442, atribuído a uma entidade jurídica;

▼B

2)	«Débito direto»:um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento do ordenante;

3)	«Ordenante»:uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento, que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, na falta de conta de pagamento do ordenante, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento a favor da conta de pagamento de um beneficiário;

4)	«Beneficiário»:uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento;

▼M2

5)	«Conta de pagamento»:uma conta de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2015/2366;

▼B

6)	«Sistema de pagamentos»:um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns para processamento, compensação ou liquidação de operações de pagamento;

«Modelo de pagamentos»:um conjunto único de regras, práticas, normas e orientações de execução acordadas entre PSP para a execução de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que é separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento;

«PSP»:um prestador de serviços de pagamento de uma das categorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE ou as pessoas singulares e coletivas referidas no artigo 26.o da mesma diretiva, mas excluindo os organismos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 3 ) que beneficiem de uma isenção ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE;

9)	«PSU»:uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário;

10)	«Operação de pagamento»:um ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de transferência de fundos entre contas de pagamento na União, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

11)	«Ordem de pagamento»:uma instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu PSP solicitando a execução de uma operação de pagamento;

12)	«Taxa de intercâmbio»,uma comissão paga entre os PSP do ordenante e do beneficiário por operações de débito direto;

13)	«MIF»:uma taxa de intercâmbio multilateral que é objeto de acordo entre três ou mais PSP;

14)

«BBAN»:o identificador de um número de conta de pagamento que identifica inequivocamente uma conta de pagamento concreta aberta junto de um PSP de um Estado-Membro e que só pode ser utilizado para operações de pagamento nacionais, sendo a mesma conta de pagamento identificada pelo IBAN para as operações de pagamento transfronteiriças;

15)	«IBAN»:o identificador internacional de um número de conta de pagamento que identifica inequivocamente uma conta de pagamento concreta num Estado-Membro e cujos elementos são especificados pela Organização Internacional de Normalização (ISO);

16)	«BIC»:um código de identificação de empresa que identifica inequivocamente um PSP e cujos elementos são especificados pela ISO;

17)

«Norma ISO 20022 XML»:uma norma para a elaboração de mensagens financeiras eletrónicas, definida pela ISO, que abrange a representação física das operações de pagamento em sintaxe XML, de acordo com as regras de negócio e as orientações de execução dos modelos da União aplicáveis às operações de pagamento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

18)	«Sistema de pagamento de grandes transações»:um sistema de pagamentos que tem por finalidade principal processar, compensar e liquidar operações de pagamento individuais de alta prioridade e urgência e predominantemente de grande montante;

19)	«Data de liquidação»:a data em que as obrigações relativas a uma transferência de fundos são saldadas entre o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário;

20)	«Cobrança»:parte de uma operação de débito direto que começa com a iniciativa do beneficiário e termina com o débito normal da conta de pagamentos do ordenante;

21)

«Mandato»:a expressão do consentimento e da autorização dados pelo ordenante ao beneficiário e (diretamente, ou indiretamente, por intermédio do beneficiário) ao PSP do ordenante para permitir ao beneficiário iniciar uma cobrança destinada a debitar a conta de pagamento do ordenante especificada e para permitir ao PSP do ordenante executar essas instruções;

▼M2

22)	«Sistema de pagamentos de retalho»:um sistema de pagamentos que tem por finalidade principal processar, compensar e liquidar transferências a crédito ou débitos diretos que sejam predominantemente de pequeno montante, e que não seja um sistema de pagamento de grandes transações;

▼B

23)	«Microempresa»:uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 4 );

24)	«Consumidor»:uma pessoa singular que age sem objetivos comerciais, de negócio ou profissionais em contratos de serviços de pagamento;

25)	«Transação-R»uma operação de pagamento que não pode ser corretamente executada por um PSP ou que resulta no processamento de exceções, nomeadamente por motivo de falta de fundos, revogação, montante ou data incorretos, falta de mandato ou conta de pagamentos incorreta ou encerrada;

26)	«Operação transfronteiriça de pagamento»:uma operação de pagamento iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário estão situados em Estados-Membros diferentes;

27)	«Operação nacional de pagamento»:uma operação de pagamento iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário estão situados no mesmo Estado-Membro;

28)	«Entidade-referência»:uma pessoa singular ou coletiva em nome da qual um ordenante efetua um pagamento ou um beneficiário recebe um pagamento.

Artigo 3.o Acessibilidade

Artigo 4.o Interoperabilidade

Artigo 5.o Requisitos aplicáveis às operações de transferência a crédito e de débito direto

Artigo 5.o-A Operações de transferência a crédito imediata

Artigo 5.o-B Encargos relativos às transferências a crédito e à verificação do beneficiário

Artigo 5.o-C Verificação do beneficiário no caso de transferências a crédito

Artigo 5.o-D Controlo dos PSU pelos PSP que oferecem transferências a crédito imediatas para verificar se o PSU é uma pessoa ou entidade sujeita a medidas restritivas financeiras individuais

Artigo 6.o Datas-limite

Artigo 7.o Validade dos mandatos e direito a re-embolso

Artigo 8.o Taxa de intercâmbio para operações de débito direto

Artigo 9.o Acessibilidade para pagamento

Artigo 10.o Autoridades competentes

Artigo 11.o Sanções

Artigo 12.o Procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios

Artigo 13.o Delegação de poderes

Artigo 13.o

Delegação de poderes

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 14.o, com o objetivo de alterar o anexo de modo a ter em conta o progresso técnico e a evolução do mercado.

Artigo 14.o Exercício de poderes delegados

Artigo 15.o Reexame

Artigo 16.o Disposições transitórias

Artigo 17.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o924/2009

Artigo 17.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 924/2009

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 é alterado do seguinte modo:

No artigo 2.o, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.

“Fundos”, notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( *1 );

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.».

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

É suprimido o n.o 2;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar encargos adicionais aos cobrados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, aos utilizadores de serviços de pagamento caso estes deem instruções ao prestador do serviço de pagamento para executar a operação de pagamento transfronteiriça sem comunicar o IBAN e, se for o caso e de acordo com o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 março 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 ( *2 ), o BIC da conta de pagamento no outro Estado-Membro. Estes encargos devem ser adequados e corresponder aos custos. Devem ser acordados entre o prestador e o utilizador do serviço de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento devem informar os utilizadores desses serviços do montante dos encargos adicionais em tempo útil antes de os utilizadores de serviços de pagamento ficarem vinculados pelo referido acordo.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros devem suprimir as obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.».

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017»;

No n.o 2, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017»;

No n.o 3, a data de «1 de novembro de 2012» é substituída por «1 de fevereiro de 2017».

É suprimido o artigo 8.o.

Artigo 18.o Entrada em vigor

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS (ARTIGO 5.o)

1) Além dos requisitos essenciais estabelecidos no artigo 5.o, aplicam-se às operações de transferência a crédito e de débito direto os requisitos técnicos seguintes:

O identificador de contas de pagamento a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), deve ser o IBAN;

A norma de formato de mensagem a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e d) deve ser a norma ISO 20022 XML;

O campo relativo aos dados de envio deve admitir 140 carateres. Os modelos de pagamentos podem admitir um número de carateres mais elevado, salvo se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de carateres, caso em que se aplica o limite técnico desse dispositivo;

As informações de referência do envio e todos os outros dados fornecidos nos termos dos pontos 2 e 3 do presente anexo devem ser transmitidos na íntegra e sem alteração entre os PSP da cadeia de pagamento;

Quando os dados necessários estiverem disponíveis em formato eletrónico, as operações de pagamento devem permitir um processamento totalmente automatizado e eletrónico em todas as fases do processo ao longo da cadeia de pagamento (processamento direto de extremo a extremo), permitindo efetuar a totalidade do processo de pagamento de forma eletrónica, sem necessidade de reintrodução de dados ou de intervenção manual. Esta regra aplica-se também, sempre que possível, ao processamento excecional de operações de transferência a crédito e de débito direto;

Os modelos de pagamentos não podem fixar um limite mínimo para o montante da operação de pagamento permitido para as transferências a crédito e os débitos diretos, mas não são obrigados a processar as operações de montante nulo;

Os modelos de pagamentos não são obrigados a efetuar operações de transferência a crédito e de débito direto que excedam o montante de 999 999 999,99 EUR.

2) Além dos requisitos a que se refere o n.o 1, aplicam-se às operações de transferência a crédito os requisitos seguintes:

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), são os seguintes:

o nome do ordenante e/ou o IBAN da conta de pagamento do ordenante,

ii)

o montante da transferência a crédito,

iii)

o IBAN da conta de pagamento do beneficiário,

iv)

se disponível, o nome do beneficiário,

eventualmente, os dados do envio;

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), são os seguintes:

o nome do ordenante,

ii)

o IBAN da conta de pagamento do ordenante,

iii)

o montante da transferência a crédito,

iv)

o IBAN da conta de pagamento do beneficiário,

eventualmente, os dados do envio,

vi)

eventualmente, o código de identificação do beneficiário,

vii)

o nome da eventual entidade-referência do beneficiário,

viii)

eventualmente, a finalidade da transferência a crédito,

ix)

eventualmente, a categoria da finalidade da transferência a crédito;

Além disso, devem ser disponibilizados pelo PSP do ordenante ao PSP do beneficiário os seguintes dados obrigatórios:

o BIC do PSP do ordenante (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),

ii)

o BIC do PSP do beneficiário (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),

iii)

o código de identificação do modelo de pagamentos,

iv)

a data de liquidação da transferência a crédito,

o número de referência da mensagem da transferência a crédito enviada pelo PSP do ordenante;

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), são os seguintes:

o nome do ordenante,

ii)

o montante da transferência a crédito,

iii)

eventualmente, os dados do envio.

3) Para além dos requisitos a que se refere o ponto 1, aplicam-se às operações de débito direto os requisitos seguintes:

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), são os seguintes:

o tipo de débito direto (recorrente, pontual, inicial, final ou reversão),

ii)

o nome do beneficiário,

iii)

o IBAN da conta de pagamento do beneficiário a creditar para efeitos de cobrança,

iv)

se disponível, o nome do ordenante,

o IBAN da conta de pagamento do ordenante a debitar para efeitos de cobrança,

vi)

a referência única do mandato,

vii)

caso o mandato do ordenante seja concedido após 31 de março de 2012, a data em que foi assinado,

viii)

o montante da cobrança,

ix)

caso o mandato tenha sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu, a referência única do mandato, dada pelo beneficiário que o subscreveu inicialmente,

o identificador do beneficiário,

xi)

caso o mandato tenha sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu, o identificador do beneficiário que o subscreveu inicialmente,

xii)

eventualmente, os dados de envio do beneficiário ao ordenante,

xiii)

eventualmente, a finalidade da cobrança,

xiv)

eventualmente, a categoria da finalidade da cobrança;

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), são os seguintes:

o BIC do PSP do beneficiário (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),

ii)

o BIC do PSP do ordenante (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),

iii)

o nome da entidade-referência do ordenante (se presente no mandato eletrónico),

iv)

o código de identificação da entidade-referência do ordenante (se presente no mandato eletrónico),

o nome da entidade-referência do beneficiário (se presente no mandato eletrónico),

vi)

o código de identificação da entidade-referência do beneficiário (se presente no mandato eletrónico),

vii)

o código de identificação do modelo de pagamentos,

viii)

a data de liquidação da cobrança,

ix)

a referência do PSP do beneficiário para efeitos de cobrança,

o tipo de mandato,

xi)

o tipo de débito direto (recorrente, pontual, inicial, final ou reversão),

xii)

o nome do beneficiário,

xiii)

o IBAN da conta de pagamento do beneficiário a creditar para efeitos de cobrança,

xiv)

se disponível, o nome do ordenante,

xv)

o IBAN da conta de pagamento do ordenante a debitar para efeitos de cobrança,

xvi)

a referência única do mandato,

xvii)

a data de assinatura do mandato, caso este seja conferido pelo ordenante após 31 de março de 2012,

xviii)

o montante da cobrança,

xix)

a referência única do mandato, dada pelo beneficiário que o subscreveu inicialmente (se o mandato tiver sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu),

xx)

o identificador do beneficiário,

xxi)

o identificador do beneficiário que subscreveu inicialmente o mandato (se este tiver sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu),

xxii)

eventualmente, os dados de envio do beneficiário ao ordenante;

Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea c), são os seguintes:

a referência única do mandato,

ii)

o identificador do beneficiário,

iii)

o nome do beneficiário,

iv)

o montante da cobrança,

eventualmente, os dados do envio,

vi)

o código de identificação do modelo de pagamentos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
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