+Artigo 16.o 7.

Artigo 16.o 7.

Caso um Estado-Membro tencione fazer uso de qualquer das derrogações a que se referem os n.os 1, 3, 4, 5 ou 6, deve notificar desse facto a Comissão até 1 de fevereiro de 2013 e autorizar subsequentemente a sua autoridade competente a derrogar, consoante os casos, em parte ou na totalidade os requisitos previstos no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.os 1 e 2, e no anexo, no que toca às operações de pagamento relevantes mencionadas nos números ou parágrafos respetivos, durante um período não superior ao da derrogação. Os Estados-Membros notificam à Comissão as operações de pagamento sujeitas à derrogação e todas as alterações subsequentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.