Artigo 16.o Disposições transitórias

Os Estados-Membros aplicam as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, estabelecidas nos termos do artigo 11.o, a partir de 2 de agosto de 2014.

Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar que, até 1 de fevereiro de 2016, os PSP forneçam aos PSU serviços de conversão nas operações de pagamento nacionais, permitindo que os PSU que sejam consumidores continuem a utilizar o BBAN em vez do identificador de contas de pagamento especificado no ponto 1, alínea a), do anexo, desde que a interoperabilidade seja assegurada pela conversão técnica e segura do BBAN do ordenante e do BBAN do beneficiário nos respetivos identificadores de contas de pagamento especificados no ponto 1, alínea a), do anexo. Os referidos identificadores de contas de pagamento são entregues ao PSU que inicie o pagamento, se for caso disso, antes que o pagamento seja executado. Nesse caso, os PSP não podem cobrar encargos ou outras taxas ao PSU que estejam direta ou indiretamente relacionados com os referidos serviços de conversão.

Todavia, se o euro for introduzido como moeda nacional num destes Estados-Membros antes de 31 de outubro de 2015, os PSP ou, se for o caso, os operadores de sistemas de pagamentos de retalho situados nesse Estado-Membro e os PSU que utilizem um serviço de pagamentos desse Estado-Membro devem cumprir as respetivas disposições no prazo de um ano a contar da data em que o Estado-Membro em causa aderir à área do euro, mas não antes das respetivas datas fixadas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro em 31 março 2012.